Tag: RESTITUIÇÃO

É POSSÍVEL RECUPERAR E EXCLUIR O ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

É inconstitucional a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS da parcela do ICMS...

EMPRESAS PODEM REQUERER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS BEM COMO SOLICITAR A RESTITUIÇÃO OU A COMPENSAÇÃO DO VALOR...

As pessoas jurídicas de direito privado que possuem empregados estão obrigadas a recolherem contribuições sociais calculadas com...

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