Você está sofrendo prejuízo com a retenção de imposto de renda nos valores recebidos a título de pensão alimentícia.
Saiba por que essa retenção é indevida e o que deve fazer para conseguir a devolução desses valores retidos indevidamente.
A tributação da pensão alimentícia vai de encontro aos princípios constitucionais de proteção às condições mínimas de sobrevivência e de dignidade humana.
Os alimentos têm como função suprir as necessidades básicas de uma pessoa, por isso não devem ser tributados.
Os alimentos não são renda e muito menos proventos para se submeter à incidência desse imposto.
E mais, a cobrança do imposto na pensão onera o alimentando e favorece o alimentante que pode deduzir, integralmente, os valores pagos com pensão alimentícia da base de cálculo na declaração de imposto de renda de pessoa física. Privilegiando assim o mais forte e sobrecarregando o mais fraco.
Justamente por isso, Instituto Brasileiro de Direito de Família, o IBDFAM, ingressou com ação no Supremo Tribunal de Justiça, pedindo a declaração de inconstitucionalidade da cobrança para afastar a incidência do imposto de renda na pensão alimentícia.
Acertadamente, defendeu o Instituto que a Constituição assegura a todos condições mínimas de sobrevivência, de forma a garantir a todos um padrão aceitável de subsistência.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da ação e formou maioria favorável ao afastamento da cobrança do imposto, de modo que, em face dessa expectativa favorável, os responsáveis legais e ou o próprio alimentando, se maior de idade, poderão adotar providências legais e preventivas, para devolução desses valores indevidamente recolhidos sobre os alimentos ou pensões recebidos nos últimos cinco anos.
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