A previdência complementar é uma verdadeira revolução social por viabilizar o direito do cidadão a uma aposentadoria digna, justa e gratificante na velhice. Contudo, essa expectativa favorável ao setor, não tem gerado atratividade ao surgimento de novas entidades de previdência privada fechada e (ou) o ingresso de novos participantes aos planos já existentes.
No Brasil, a previdência complementar fechada encontra-se estagnada por vários motivos. Um deles é a falta de incentivo governamental à micro e pequenas empresas a tornarem-se patrocinadoras de planos de benefícios e instituírem seus próprios fundos de pensão.
Essa política governamental direcionada às micro e pequenas empresas é importante porque elas representam 99% (noventa e nove porcento) dos negócios brasileiros, compõem 30% (trinta por cento) de tudo que é produzido e contribuem 55% (cinquenta e cinco por cento) dos empregos gerados no Brasil[1].
O incentivo pode ser dado de várias formas, a exemplo de isenções fiscais ou diferenciação de alíquotas, o acesso à financiamentos e créditos financeiros de menor taxa de juros.
A previdência complementar tem por caraterística o investimento a longo prazo em que os aportes das empresas patrocinadoras perduram no tempo até a morte dos participantes ou enquanto durar as reservas constituídas.
O problema é que a economia brasileira é bastante instável com rápida rotatividade da mão de obra e muitas empresas não sobrevivem a esse cenário, conforme se verifica em pesquisa demográfica das empresas e empreendedorismo de 2017 do IBGE que após cincos anos de atividades, apenas 40% (quarenta por cento) das empresas criadas em 2012 sobreviveram até 2017[2].
Diante disso, verifica-se a necessidade de alteração da modelagem dos planos de benefícios para adequação às peculiaridades da economia brasileira bem como para que esses se tornem mais atrativos a essas empresas.
Além dos entraves citados acima, observa-se que a intervenção estatal na política de investimento dos fundos de pensão com os objetivos de política econômica, que direciona parte da aplicação dos recursos dos Fundos em títulos públicos, isso é um entrave ao fomento da previdência complementar.
Verifica-se expressiva interferência do governo na atuação de investimentos dos recursos dos fundos (principalmente aqueles ligados às empresas estatais). Essas políticas desastrosas acabam por diminuir o patrimônio dos fundos cuja poupança de previdência tende a pouco contribuir no desenvolvimento da atividade econômica do país.
Limitados nos últimos tempos por situações desfavoráveis no mercado, face às oscilações econômicas que afetam o setor, e por intervenções estatais nas suas gestões, é um desafio dos fundos desenvolver políticas de gestão que ampliem ou perenizem a sua rentabilidade.
Observa-se, portanto, que as políticas de governo não têm contribuído diretamente à expansão e ao crescimento econômico da previdência complementar. Soma-se à discussão, a insegurança jurídica das decisões judiciais, uma vez que as decisões são, por vezes, dotadas de argumentos frágeis os quais demonstram a falta de domínio e conhecimento aprofundado dos julgadores no que tange às obrigações e deveres das partes (patrocinadores, entidades de previdência complementar e o participante) na execução do contrato previdenciário e, especialmente, no que diz respeito aos cálculos atuariais.
Além disso, há que se discutir a sustentabilidade dos fundos de pensão para micro e pequenas empresas, pois o desenho atual dos planos de benefícios requer uma administração cara e de difícil gestão em face dos protocolos definidos pelos órgãos gestores e fiscalizadores (o conselho de gestão e o órgão de fiscalização) cuja viabilidade financeira requer um determinado número mínimo de participantes.
Esses são fatores que explicam o desinteresses das empresas a tornarem-se patrocinadoras de planos de benefícios, especialmente pela insegurança quanto às responsabilidades financeiras e o desconhecimento dos requisitos de implantação e manutenção dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.
Assim sendo, por essas e por outras, especialmente pela complexidade do sistema de gestão dos fundos e planos de benefícios, que se verifica a dificuldade das micro e pequenas empresas à adesão ao regime de previdência complementar.
Portanto, se o governo não direcionar políticas de fomento visando a solução dos problemas citados no decorrer deste artigo, dispendendo atenção à essas empresas, tão importantes para a economia brasileira, dificilmente haverá crescimento da previdência complementar no país.
[1]Fonte:. https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/outubro/governo-destaca-papel-da-micro-e-pequena-empresa-para-a-economia-do-pais
[2] Fonte: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/25739-seis-em-cada-dez-empresas-abertas-em-2012-encerraram-atividades-em-cinco-anos , vide: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/22710-demografia-das-empresas-e-empreendedorismo-2016-taxa-de-entrada-fica-em-14-5-e-e-a-menor-desde-2008
